Glossário · Sessão, julgamento e recursos
Revogação e anulação da licitação
Também chamado de: anulação, licitação revogada
O que são revogação e anulação da licitação?
Revogação é o desfazimento da licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente; anulação é o desfazimento por ilegalidade insanável.
Exemplo prático
Um órgão revoga um pregão porque a necessidade deixou de existir após reestruturação; outro anula uma concorrência por vício no edital.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 71, II e III, §§1º a 3º (prévia manifestação dos interessados); art. 165, I, d (cabe recurso).
Como isso afeta a sua empresa
Antes da revogação ou anulação, a empresa deve ser ouvida: use a oportunidade para defender o resultado.
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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.