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Glossário · Sanções e controle

Sanções administrativas em licitações e contratos

Também chamado de: penalidades, sanções em licitação, advertência

O que são sanções administrativas?

Penalidades aplicáveis a licitantes e contratados por infrações como inexecução do contrato, recusa injustificada em assinar, fraude ou declaração falsa: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Exemplo prático

A empresa que não mantém a proposta e não assina o contrato recebe multa e impedimento de licitar e contratar com o ente por 1 ano.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 155 (infrações), art. 156 (sanções e dosimetria), art. 157 (defesa em 15 dias úteis para multa), art. 158 (processo de responsabilização) e art. 163 (reabilitação).

Como isso afeta a sua empresa

Sanção fica registrada no CEIS ou no CNEP e aparece em qualquer consulta ao CNPJ: afeta toda a carteira de contratos.

Termos relacionados

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Para se aprofundar

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.