Glossário · Sanções e controle

CEIS e CNEP

Também chamado de: CEIS, CNEP, cadastro de empresas inidôneas

O que são CEIS e CNEP?

Cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União: o CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) reúne sanções que restringem o direito de licitar e contratar; o CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) reúne sanções da Lei Anticorrupção.

Exemplo prático

Antes de habilitar o vencedor, o pregoeiro consulta o CEIS, o CNEP e o cadastro de licitantes inidôneos do TCU.

O que diz a lei

Lei 12.846/2013, arts. 22 e 23; Lei 14.133/2021, art. 161 (registro das sanções em até 15 dias úteis).

Como isso afeta a sua empresa

Consultar concorrentes nesses cadastros é rotina de inteligência competitiva e base para recursos.

Termos relacionados

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.