Glossário · Habilitação
CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O que é CNDT?
Certidão emitida pela Justiça do Trabalho que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante ela, exigida para a regularidade trabalhista em licitações.
Exemplo prático
A empresa com débito trabalhista garantido por penhora obtém certidão positiva com efeito de negativa, aceita para habilitação.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 68, V; CLT, art. 642-A.
Como isso afeta a sua empresa
Validade de 180 dias; processos trabalhistas antigos podem gerar pendência inesperada.
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Para se aprofundar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.