Glossário · Sessão, julgamento e recursos
Comissão de contratação
O que é comissão de contratação?
Conjunto de agentes públicos, com no mínimo 3 membros, que substitui o agente de contratação em licitações de bens ou serviços especiais e em outros casos previstos em regulamento.
Exemplo prático
Em uma concorrência de técnica e preço, a comissão avalia as propostas técnicas e atribui as notas.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 6º, L, e art. 8º, §2º.
Como isso afeta a sua empresa
Decisões colegiadas costumam ser mais formais: fundamente pedidos e recursos com clareza técnica.
Termos relacionados
Agente de contrataçãoPessoa designada, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos, para tomar decisões,…Técnica e preçoCritério de julgamento que pondera a nota da proposta técnica e a do preço, usado quando o fator técnico é…
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.