Glossário · Sanções e controle
Impedimento de licitar e contratar
Também chamado de: suspensão de licitar, impedida de licitar
O que é impedimento de licitar e contratar?
Sanção que impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo que a aplicou, pelo prazo máximo de 3 anos.
Exemplo prático
Uma empresa impedida por um município não pode participar de licitações daquele município durante o prazo, mas pode disputar editais de outros entes.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 156, III e §4º.
Como isso afeta a sua empresa
Antes de contratar parceiros ou subcontratados, consulte sanções: participar com empresa impedida pode contaminar a proposta.
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