Glossário · Sessão, julgamento e recursos

Recurso administrativo

Também chamado de: recurso, recurso em licitação

O que é recurso administrativo?

Meio pelo qual o licitante contesta, perante a própria Administração, atos como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação e a anulação ou revogação da licitação.

Exemplo prático

O concorrente vencedor apresentou atestado incompatível; a empresa manifesta a intenção de recorrer na sessão e apresenta as razões no prazo.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 165: prazo de 3 dias úteis da intimação ou da lavratura da ata; intenção de recorrer manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (§1º, I); contrarrazões no mesmo prazo (§4º); efeito suspensivo (art. 168).

Como isso afeta a sua empresa

O dossiê do concorrente e a análise da habilitação dele são a base de um recurso consistente.

Perguntas frequentes

Qual o prazo do recurso na Lei 14.133?

3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. No pregão e nas licitações com fase recursal única, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165).

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