Glossário · Sessão, julgamento e recursos
Pedido de reconsideração
O que é pedido de reconsideração?
Meio de impugnar ato da Administração do qual não cabe recurso hierárquico, dirigido à própria autoridade que o praticou.
Exemplo prático
A empresa pede reconsideração de uma decisão de aplicação de advertência no contrato.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 165, II (prazo de 3 dias úteis); art. 167 (reconsideração da declaração de inidoneidade, em 15 dias úteis).
Como isso afeta a sua empresa
Verifique qual meio cabe antes de protocolar: usar o instrumento errado pode custar o prazo.
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