Glossário · Planejamento e edital
Pedido de esclarecimento
Também chamado de: esclarecimento
O que é pedido de esclarecimento?
Solicitação feita à Administração para esclarecer dúvida sobre o edital, sem pedir a sua alteração; a resposta costuma vincular todos os licitantes.
Exemplo prático
O TR não diz se o preço deve incluir frete para cada unidade; a empresa pede esclarecimento e a resposta passa a valer para todos.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 164 (mesmo prazo da impugnação: até 3 dias úteis antes da abertura) e parágrafo único (resposta em sítio eletrônico oficial).
Como isso afeta a sua empresa
Use o esclarecimento para eliminar ambiguidades que afetam preço; quando a regra é ilegal, o caminho é a impugnação.
Termos relacionados
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Para se aprofundar
- Como identificar cláusulas restritivas em editais com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.