Vigência e prorrogação do contrato

Também chamado de: vigência contratual, prorrogação contratual, renovação de contrato

O que são vigência e prorrogação do contrato?

Prazo durante o qual o contrato produz efeitos e as regras para estendê-lo. Serviços e fornecimentos contínuos podem ter vigência de até 5 anos e ser prorrogados até 10 anos, se vantajosos e com crédito orçamentário.

Exemplo prático

Um contrato de TI assinado por 30 meses é prorrogado por mais 30, após pesquisa que confirma a vantajosidade do preço.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, arts. 105 a 114; art. 106 (contínuos até 5 anos); art. 107 (prorrogação até 10 anos); art. 111 (contratos por escopo prorrogados automaticamente quando o objeto não é concluído no prazo).

Como isso afeta a sua empresa

Negocie a prorrogação com antecedência: o órgão precisa de manifestação do contratado e de pesquisa de vantajosidade.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.