Glossário · Habilitação
Vistoria técnica
Também chamado de: visita técnica
O que é vistoria técnica?
Visita ao local de execução para conhecimento das condições do objeto. Quando o edital a prevê, deve admitir sua substituição por declaração formal do responsável técnico de que conhece as condições locais.
Exemplo prático
Para uma reforma, o edital permite vistoria agendada ou declaração de pleno conhecimento das condições do prédio.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 63, §§2º a 4º.
Como isso afeta a sua empresa
Exigir vistoria obrigatória sem alternativa de declaração é motivo de impugnação.
Termos relacionados
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Para se aprofundar
- Como identificar cláusulas restritivas em editais com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.