Glossário · Contratos
Gestor e fiscal de contrato
Também chamado de: gestor de contrato, fiscalização do contrato
O que são gestor e fiscal de contrato?
Agentes públicos designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotar ocorrências, determinar correções e atestar a execução para pagamento.
Exemplo prático
O fiscal registra atraso na entrega e notifica a empresa; sem correção no prazo, o caso é levado ao gestor para abertura de processo sancionador.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 117.
Como isso afeta a sua empresa
Mantenha um canal formal com o fiscal: respostas por escrito às notificações são sua principal defesa depois.
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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.