Glossário · Contratos
Garantia de proposta
O que é garantia de proposta?
Garantia que o edital pode exigir como requisito de pré-habilitação, no valor de até 1% do valor estimado, para assegurar a seriedade da proposta.
Exemplo prático
Em uma concorrência de obra, o licitante apresenta seguro-garantia de proposta de 1% do valor estimado com a proposta.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 58 (até 1% do valor estimado; devolução em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou a data em que for declarada fracassada a licitação; execução se o vencedor se recusar a assinar).
Como isso afeta a sua empresa
Custo pequeno, mas o prazo de emissão pode inviabilizar a participação se deixado para a última hora.
Termos relacionados
Garantia contratualGarantia exigida do contratado para assegurar a execução do contrato, nas modalidades caução em dinheiro ou…Seguro-garantiaModalidade de garantia em que uma seguradora assegura o fiel cumprimento das obrigações do contratado; em…
Para se aprofundar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.