Glossário · Modalidades e procedimentos

Dispensa de licitação

Também chamado de: dispensa, compra direta

O que é dispensa de licitação?

Hipótese em que a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar sem licitação — por baixo valor, emergência, licitação deserta ou fracassada, entre outras situações listadas em lei.

Exemplo prático

Um órgão contrata a manutenção de ar-condicionado abaixo do limite de valor por dispensa, divulgando antes um aviso para receber propostas de outros interessados.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 75. Valores originais: R$ 100 mil para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I) e R$ 50 mil para demais compras e serviços (inciso II), atualizados anualmente por decreto (art. 182). Emergência: inciso VIII, com contrato de até 1 ano.

Como isso afeta a sua empresa

Os limites são somados por objeto de mesma natureza no exercício (art. 75, §1º). Confira sempre o decreto de atualização vigente.

Perguntas frequentes

Empresa pode participar de dispensa de licitação?

Sim. Nas dispensas por valor, o aviso costuma ser divulgado por pelo menos 3 dias úteis para receber propostas (art. 75, §3º); na dispensa eletrônica federal, há disputa de lances pelo Compras.gov.br.

Termos relacionados

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Para se aprofundar

Como identificar cláusulas restritivas em editais com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.