Glossário · Modalidades e procedimentos

Contratação direta

Também chamado de: sem licitação

O que é contratação direta?

Contratação feita sem licitação, nas hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa previstas em lei, com processo que ainda exige justificativa de preço, escolha do fornecedor e demais documentos.

Exemplo prático

Uma autarquia contrata um curso de capacitação com instrutor de notória especialização por inexigibilidade, instruindo o processo com a justificativa de preço.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, arts. 72 a 75; art. 72 (documentos do processo); art. 73 (responsabilidade por contratação direta indevida).

Como isso afeta a sua empresa

Contratações diretas também são publicadas no PNCP e podem ser acompanhadas: são sinal de demanda e de preços praticados.

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