Conta vinculada

Também chamado de: conta depósito vinculada

O que é conta vinculada?

Conta bancária bloqueada para movimentação, na qual a Administração deposita parte do valor mensal de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra para pagar férias, 13º e verbas rescisórias.

Exemplo prático

Do pagamento mensal de um contrato de limpeza, o órgão retém os percentuais de férias e 13º e os deposita na conta vinculada; a empresa pede liberação ao pagar esses direitos.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 121, §3º, II; IN SEGES/MP 5/2017 (Anexo XII, na esfera federal).

Como isso afeta a sua empresa

A retenção afeta o caixa: considere no fluxo financeiro e peça as liberações com a documentação completa.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.