Glossário · Modalidades e procedimentos

Inexigibilidade de licitação

Também chamado de: inexigível

O que é inexigibilidade?

Hipótese de contratação direta em que a competição é inviável, como fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, credenciamento e aquisição de imóvel com características únicas.

Exemplo prático

Um município contrata show de artista consagrado pela crítica ou pelo público por meio do empresário exclusivo, com justificativa do preço pelos valores cobrados em outros eventos.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 74 (hipóteses), §1º (exclusividade), §3º (notória especialização); art. 72 (instrução do processo).

Como isso afeta a sua empresa

Para consultorias e escritórios, a notória especialização abre portas, mas precisa ser demonstrada com trabalhos anteriores, publicações e equipe.

Termos relacionados

Contratação diretaContratação feita sem licitação, nas hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa previstas em lei, com…Dispensa de licitaçãoHipótese em que a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar sem licitação — por baixo valor,…CredenciamentoProcedimento auxiliar em que a Administração convoca interessados para, cumpridos os requisitos, se…

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.