Glossário · Modalidades e procedimentos

Credenciamento

O que é credenciamento?

Procedimento auxiliar em que a Administração convoca interessados para, cumpridos os requisitos, se credenciarem e prestarem serviços ou fornecerem bens de forma paralela e não excludente, a preços definidos pelo órgão ou em mercados fluidos.

Exemplo prático

Um estado credencia clínicas para exames de saúde ocupacional a preço tabelado; qualquer clínica que atenda aos requisitos pode aderir, e a demanda é distribuída por critério objetivo.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 78, I, e art. 79 (hipóteses e regras); a contratação resultante é por inexigibilidade (art. 74, IV).

Como isso afeta a sua empresa

Não há disputa de preço: a vantagem está em cumprir os requisitos e manter a documentação válida durante o prazo do edital.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.