Glossário · Sistemas e tabelas

PMVG e CAP

Também chamado de: CAP, Coeficiente de Adequação de Preços, Preço Máximo de Venda ao Governo

O que são PMVG e CAP?

O CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) é um desconto mínimo obrigatório sobre o Preço Fábrica em vendas de certos medicamentos a entes públicos; o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) é o resultado dessa aplicação.

Exemplo prático

Um medicamento oncológico com PF de R$ 1.000 e CAP vigente tem PMVG menor; a proposta ao hospital público não pode superá-lo.

O que diz a lei

Resolução CMED 3/2011 e atualizações do percentual do CAP pela CMED.

Como isso afeta a sua empresa

Ofertar acima do PMVG leva a desclassificação e a sanções da CMED; confira quais itens estão sujeitos ao CAP.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.