Glossário · Sistemas e tabelas

Tabela CMED

Também chamado de: tabela CMED, preço fábrica, PF

O que é tabela CMED?

Lista de preços máximos de medicamentos definida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, com Preço Fábrica (PF) e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) por alíquota de ICMS.

Exemplo prático

Em um pregão de medicamentos, o preço ofertado de um item sujeito ao CAP não pode superar o PMVG da alíquota de ICMS do estado do órgão.

O que diz a lei

Lei 10.742/2003 (CMED); Resolução CMED 3/2011 (Coeficiente de Adequação de Preços — CAP e PMVG); desonerações do Convênio ICMS 87/2002.

Como isso afeta a sua empresa

Use o preço aplicável correto (PF ou PMVG, na coluna de ICMS da UF) e converta embalagem para unidade antes do lance.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.