Glossário · Modalidades e procedimentos

PMI — Procedimento de Manifestação de Interesse

Também chamado de: manifestação de interesse

O que é PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse)?

Procedimento pelo qual a Administração convida a iniciativa privada a apresentar estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

Exemplo prático

Um município publica PMI para receber estudos de modelagem de iluminação pública; o autor do estudo aproveitado é ressarcido pelo vencedor da licitação posterior.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 78, III, e art. 81 (o estudo não gera direito de preferência nem obriga a Administração a licitar).

Como isso afeta a sua empresa

Participar de PMIs é forma de influenciar a modelagem de futuras licitações e de conhecer a demanda antes do edital.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.