Glossário · Planejamento e edital
Bens e serviços comuns
Também chamado de: bem comum, serviço comum, bens e serviços especiais
O que são bens e serviços comuns?
Bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. São licitados por pregão.
Exemplo prático
Material de expediente, combustível, limpeza e vigilância são exemplos típicos de objetos comuns.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII (comuns) e XIV (especiais); art. 29 (pregão para comuns).
Como isso afeta a sua empresa
Se o edital trata como comum algo que exige solução técnica complexa, há espaço para esclarecimento ou impugnação.
Termos relacionados
Pregão eletrônicoModalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é…ConcorrênciaModalidade de licitação para contratar bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de…Serviço contínuoServiço contratado para a manutenção da atividade administrativa, decorrente de necessidades permanentes ou…
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.